O bar Espaço das Estrelas, localizado na Rua Mamede Simões, no bairro da Boa Vista – Recife, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para cessar da poluição sonora advinda das atividades do estabelecimento.
Segundo a 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, um inquérito foi aberto após denúncias de poluição sonora no estabelecimento, noticiadas pelos síndicos de prédios vizinhos ao local. Após vistorias realizadas pela Brigada Ambiental da Secretaria Executiva de Controle Ambiental e Fiscalização do Recife, nos meses de abril e junho, constatou-se a falta do Alvará Sonoro no bar, o que resultou na autuação por infração ambiental nº 46.270.
As obrigações contidas no documento incluem a utilização de equipamento de som amplificado nos limites legais, com horário limite de uso até as 23h30; e abster-se de realizar shows ou apresentações musicais que gerem ruído excessivo ou perturbe o sossego público. Também foi dada como obrigação a apresentação de todos os Alvarás necessários para o funcionamento do local, num prazo de 30 dias.
No caso de descumprimento das medidas acordadas haverá multa diária R$ 500,00 por obrigação descumprida ou prazo descumprido consoante estabelecido no termo, limitado ao teto de R$ 60 mil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis aos responsáveis. Há também a possibilidade do encerramento das atividades do estabelecimento por infringir as normas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.
A íntegra do TAC foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 29 de agosto de 2025.
Fonte: MPPE