Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor
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Entram em vigor as novas regras do SAC
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Entram em vigor as novas regras sobre atraso, interrupção e cancelamento de voos
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Novas regras contra o telemarketing abusivo
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STJ: devolução em dobro ao consumidor de cobrança indevida não exige prova de má-fé da empresa
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MPDFT ajuíza ação civil pública após investigação sobre o “Jogo do Aviãozinho” (Aviator)
Conheça seus direitos!
MPCON · Defesa do consumidor
Seus direitos
Código de Defesa do Consumidor · Lei 8.078/1990
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Compra pela internet ou por telefoneArt. 49
7 dias para desistir, com devolução do que foi pago.
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Cobrança indevida pagaArt. 42
Devolução em dobro. Para o STJ, não é preciso provar má-fé da empresa. Ler a decisão
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Defeito aparente no produtoArt. 26
30 dias para reclamar de não duráveis; 90 dias de duráveis.
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Produto enviado sem pedidoArt. 39
Vale como amostra grátis: não há o que pagar.
Teve um direito desrespeitado?
Procure o MP ou o Procon do seu estadoExerça seu direito
Dois serviços públicos para o consumidor: um para resolver um problema com uma empresa, outro para saber o que o Ministério Público já conquistou.
Tem um problema com uma empresa?
Serviço público do Ministério da Justiça para você falar direto com a empresa e resolver pela internet.
- Registre sua reclamação e a empresa responde, em média, em 7 dias.
- Cerca de 80% das reclamações são resolvidas.
- Entre com sua conta gov.br, nível prata ou ouro.
Quer saber o que o Ministério Público já conquistou?
Plataforma do Ministério Público que reúne as ações e as vitórias na defesa do consumidor.
- Consulte decisões judiciais e termos de ajustamento de conduta (TACs) que obrigam empresas a cumprir a lei.
- Veja se você tem direito a alguma indenização.
- Denuncie a empresa que não cumpre a decisão e acompanhe a denúncia.
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Notas públicas
Todas as notas públicas-
Nota pública
PELA PRESENÇA DA DEFESA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA DAS BETS
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Nota pública
Decreto 10.887/2021
Contra o decreto que submete os Procons à Senacon
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Nota pública
Proteção de dados pessoais na Senacon
Sobre a pesquisa do Idec e a aplicação da LGPD pela Senacon
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Nota pública
Superendividamento
O mínimo existencial na regulamentação da Lei 14.181/2021
Diretoria 2026 a 2028
Diretoria completa
Lítia Teresa Costa Cavalcanti
Presidente
MP-MA
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Cristiane de Amorim Cavassa Freire
1ª Vice-Presidente
MP-RJ
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Thelma Leal de Oliveira
2ª Vice-Presidente
MP-BA
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André Ricardo Colpo Marchesan
3º Vice-Presidente
MP-RS
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Felipe Gustavo Caires
1º Secretário
MP-MG