PELA PRESENÇA DA DEFESA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA DAS BETS
A MPCON e outras sete entidades de defesa do consumidor divulgaram nota conjunta para solicitar participação na audiência pública do STF sobre a MP nº 1.394/2026, que proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa. As entidades apontam que a programação da audiência, marcada para 3 de novembro de 2026, incluía representantes do setor de apostas, do esporte, da mídia e do poder público, mas nenhuma entidade de defesa do consumidor. A nota ressalta que a perspectiva dos consumidores é essencial diante dos impactos das apostas, como o superendividamento das famílias e o comprometimento do mínimo existencial. BRASILCON, IDEC, MPCON e Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor pediram habilitação para participar. As signatárias solicitaram a apreciação dos pedidos e a inclusão das entidades, inclusive por videoconferência, ou a designação de nova data para ouvi-las.
- Data
- 30 de outubro de 2026, BRASÍLIA-DF
- Assinam
- Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON
- Instituto de Defesa de Consumidores – IDEC
- Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON
- Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC
- Associação Brasileira de Procons – PROCONS BRASIL
- Colegiado Nacional de Procons Estaduais
- Associação Cearense de Defesa do Consumidor – ACEDECON
- Instituto de Defesa Coletiva
- Documento
- PDF assinado
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