Notas públicas
Posicionamentos públicos da MPCON sobre projetos de lei, normas e temas de defesa do consumidor.
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Nota pública
PELA PRESENÇA DA DEFESA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA DAS BETS
Posicionamentos públicos da MPCON sobre projetos de lei, normas e temas de defesa do consumidor.
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