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Entram em vigor as novas regras sobre atraso, interrupção e cancelamento de voos

Novas regras da ANAC para atrasos e cancelamentos de voos entram em vigor em duas etapas

A maior parte das novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para atrasos, interrupções e cancelamentos de voos entrou em vigor em 26 de outubro de 2026. As novas exigências de comunicação aos passageiros passam a valer em 25 de novembro.

Em território nacional, as companhias aéreas devem oferecer alimentação adequada quando a espera ultrapassar duas horas. Se a espera superar quatro horas e houver necessidade de pernoite, a empresa deve fornecer hospedagem e transporte de ida e volta. Passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e seus acompanhantes têm direito a essa assistência mesmo sem pernoite, ressalvada a possibilidade de acomodação adequada às suas necessidades, com concordância expressa.

Quando limitações da infraestrutura aeroportuária, falta comprovada de fornecedores ou outras emergências imprevisíveis impedirem a prestação direta da assistência, a companhia poderá reembolsar despesas necessárias, razoáveis e comprovadas com alimentação, transporte e hospedagem. O pagamento deve ser feito em até sete dias após a apresentação dos comprovantes.

A partir de 25 de novembro, as empresas deverão comunicar a ocorrência assim que tomarem conhecimento dela e manter os passageiros informados, inclusive por canais digitais. Os avisos devem indicar a previsão de partida, quando conhecida, as alternativas disponíveis e como solicitar assistência. Nos canais digitais, a companhia também deverá informar a data e o horário da última atualização.

A prestação de assistência material é uma obrigação da companhia aérea. Já o direito à indenização depende da legislação aplicável e das circunstâncias do caso.

A atualização foi estabelecida pelas Resoluções ANAC nº 813/2026 e nº 819/2026, que tratam das mudanças nas condições gerais do transporte aéreo.

Fonte: Assessoria MPCON / Resolução ANAC nº 400/2016, com as alterações das Resoluções nº 813/2026 e nº 819/2026.

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