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Novas regras contra o telemarketing abusivo

MP estabelece novas regras para combater telemarketing abusivo e fraudes telefônicas

Medida prevê autenticação e identificação de chamadas, além de bloqueio por 15 dias para usuários que preencham os critérios de uso abusivo

A Medida Provisória nº 1.396/2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro, estabelece novas obrigações para as operadoras de telecomunicações com o objetivo de combater fraudes e o uso abusivo das redes. O texto prevê mecanismos de autenticação, identificação e bloqueio de chamadas, com diferentes prazos de implementação.

Pelas novas regras, a operadora de origem deverá autenticar as ligações realizadas em sua rede. As prestadoras intermediárias deverão preservar essa autenticação, enquanto a operadora responsável pela entrega da chamada deverá verificá-la antes de encaminhar a ligação ao destinatário. Chamadas não autenticadas deverão ser bloqueadas, ressalvadas as hipóteses que serão definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A medida também determina que chamadas autenticadas de pessoas jurídicas sejam identificadas com o nome empresarial e o logotipo, quando houver. Para apoiar esse processo, será criada uma base centralizada de números e titulares, sob supervisão da Anatel e com proteção dos dados conforme a legislação.

Critérios para caracterizar o abuso

A MP determina o bloqueio, por 15 dias, da capacidade de realizar chamadas dos usuários que façam uso abusivo das redes. Para essa caracterização, dois critérios deverão ocorrer conjuntamente, no mesmo dia e no respectivo serviço: mais de mil chamadas por acesso ou mais de dez mil chamadas considerando todos os acessos do usuário, além de proporção de chamadas curtas igual ou superior a 85% do total.

São consideradas curtas as chamadas não completadas, as destinadas à caixa postal e aquelas completadas com duração de até seis segundos. Portanto, o volume de ligações, isoladamente, não caracteriza o uso abusivo previsto nesse dispositivo.

O texto ressalva as chamadas realizadas por órgãos e entidades públicas e por prestadores de serviços de saúde, segurança pública e defesa civil, no exercício de suas competências ou atividades.

Aplicação terá prazos próprios

Embora a MP tenha entrado em vigor na data da publicação, a exigibilidade das obrigações seguirá prazos específicos. A Anatel terá 60 dias, contados da publicação, para editar ou alterar a regulamentação necessária.

O bloqueio de chamadas e mensagens com códigos de acesso irregulares e a regra de uso abusivo quanto ao limite por acesso serão exigíveis no prazo de 30 dias. Já as obrigações de autenticação, identificação, implantação da base de dados e bloqueio de chamadas não autenticadas seguirão a regulamentação da agência e os prazos de implementação nela estabelecidos.

A medida não proíbe genericamente o telemarketing. Seu objetivo é combater abusos e fraudes, preservando as comunicações legítimas e de interesse dos usuários. O descumprimento das regras sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações.

Fonte: Assessoria MPCON

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