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Entram em vigor as novas regras do SAC

Novas regras do SAC entram em vigor com limites de espera e cancelamento facilitado

Decreto prevê atendimento humano das 8h às 20h, inclusive aos fins de semana, e exige pelo menos um canal eletrônico disponível 24 horas por dia.

Entraram em vigor em 2 de novembro as novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O Decreto nº 13.135/2026 estabelece prazos para o atendimento telefônico, facilita o cancelamento de serviços e define como os fornecedores devem agir diante de cobranças indevidas ou serviços não solicitados.

O atendimento por telefone é obrigatório, e pelo menos um canal eletrônico deve funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana. A opção de falar com um atendente deve estar disponível das 8h às 20h, todos os dias, por telefone e nos canais eletrônicos, observadas as exceções previstas na norma.

Quando o consumidor escolhe falar com um atendente por telefone, o contato deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% dos atendimentos e em até cinco minutos nos demais, salvo regra específica do órgão regulador. Se a ligação cair durante o atendimento humano, o fornecedor deve retornar a chamada em até cinco minutos e aproveitar as informações já fornecidas.

Cancelamento pelo mesmo canal da contratação

A opção de cancelar deve estar disponível desde o primeiro nível do SAC e também nos canais oferecidos para contratar. O fornecedor não pode exigir que o consumidor procure outro menu, atendente ou canal. O cancelamento produz efeitos imediatos, mesmo se houver débito, salvo quando a empresa justificar expressamente a necessidade de processamento técnico. O comprovante deve ser enviado por meio eletrônico.

As demandas não urgentes devem ser respondidas em até sete dias corridos, contados do registro. Já em casos de cobrança indevida ou serviço não solicitado, o fornecedor deve tomar providências imediatas para suspender a cobrança ou o serviço, com prazo máximo de 48 horas para concluir a suspensão.

A quem as regras se aplicam

As regras gerais alcançam fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal que atendam aos critérios do órgão regulador, além de fornecedores de serviços financeiros digitais sujeitos à regulação ou à supervisão do Banco Central. O decreto também determina que plataformas de intermediação, transporte por aplicativo e entrega apresentem seus modelos de atendimento à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), na forma e no prazo estabelecidos.

Fonte: Assessoria MPCON e Decreto nº 13.135/2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2026.

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