Senacon em 2026 amplia fiscalização de combustíveis e avança em regras para aplicativos, eventos e atendimento ao consumidor

Balanço de janeiro a novembro reúne oito atos normativos e ações de fiscalização em parceria com os Procons e outros órgãos de defesa do consumidor.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu 70 processos administrativos para apurar indícios de aumento abusivo nos preços dos combustíveis, cobrou transparência de aplicativos de entrega e adotou uma medida cautelar para impedir a geração de conteúdo sexualizado pelo Grok. Essas iniciativas integram o balanço apresentado no contexto da 40ª Reunião Ordinária da Senacon com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), realizada nos dias 16 e 17 de novembro, na Universidade de Fortaleza (Unifor), no Ceará. A retrospectiva destaca duas portarias, quatro decretos e duas medidas provisórias.
Aplicativos, inteligência artificial e publicidade digital
Em fevereiro, em atuação articulada com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério Público Federal (MPF), a Senacon determinou que a plataforma X adotasse medidas para impedir que o Grok gerasse conteúdo sexualizado envolvendo crianças e adolescentes ou adultos identificáveis sem consentimento. Em março, a Secretaria editou a Portaria Senacon nº 61/2026, conhecida como Portaria da Transparência. A norma exige que aplicativos de transporte e entrega detalhem a composição do preço e indiquem quanto cabe à plataforma, ao motorista ou entregador e ao estabelecimento comercial, conforme o serviço. Em maio, a Senacon abriu processos administrativos contra iFood e Keeta para apurar o cumprimento dessas exigências.

A publicidade digital também entrou na pauta de fiscalização. Em junho, a Secretaria iniciou uma averiguação sobre anúncios de apostas esportivas nas transmissões da Copa do Mundo pela CazéTV. Em setembro, a Portaria Conjunta nº 3/2026 estabeleceu regras para anúncios e conteúdos impulsionados em plataformas digitais, com exigências de identificação de publicidade e de verificação dos contratantes de anúncios de produtos e serviços financeiros. As ferramentas de transparência previstas na portaria têm prazo de implementação até dezembro.
Combustíveis e prevenção ao superendividamento
A Senacon mobilizou os Procons e trabalhou com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para apurar indícios de abusos na cadeia de combustíveis. Em abril, a Secretaria informou à Câmara dos Deputados que havia notificado 329 distribuidoras. Em setembro, abriu 70 processos administrativos sancionadores contra postos. A Medida Provisória nº 1.393/2026, que também instituiu o Desenrola Brasil 3.0, passou a prever multas de R$ 20 mil a R$ 500 milhões para determinadas práticas abusivas na cadeia de combustíveis, entre elas elevar preços sem justa causa. A medida segue em tramitação no Congresso Nacional.
Na área de crédito, a Secretaria coordenou a elaboração da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Endividamento e ao Superendividamento dos Consumidores. A iniciativa, apresentada em agosto, prevê a articulação de núcleos regionais para organizar ações de prevenção, monitoramento e atendimento aos consumidores endividados. O tema também esteve na pauta da 38ª Reunião da Senacon com o SNDC, realizada em abril, em Belo Horizonte.
Compra de ingressos e água gratuita em eventos
Em julho, a Senacon determinou que a Viagogo informasse aos consumidores que atua como plataforma de revenda e que a compra deve ser precedida de aviso de que ela é um canal secundário. Em agosto, o Decreto nº 13.108/2026 estabeleceu medidas contra o cambismo digital e reforçou a transparência na venda de ingressos e na oferta de meia-entrada. O Decreto nº 13.109/2026 garantiu a entrada com água para consumo próprio, observadas as regras de segurança, e tornou obrigatória a oferta gratuita de água potável em eventos abertos ao público com previsão de mais de mil pessoas.
Novo SAC, combate a chamadas fraudulentas e reforço da fiscalização
Publicado em 1º de outubro, o Decreto nº 13.131/2026 criou, na estrutura da Senacon, o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor. No mesmo mês, a Medida Provisória nº 1.396/2026 estabeleceu regras de autenticação, identificação e bloqueio de chamadas e mensagens para combater, entre outras práticas, a falsificação do número de origem de uma ligação. A medida segue em análise no Congresso.
As novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor, previstas no Decreto nº 13.135/2026, entraram em vigor em 2 de novembro. Para os fornecedores sujeitos à norma, os canais eletrônicos devem oferecer, desde o primeiro nível, a opção de cancelamento imediato e acesso a atendimento humano em tempo real nos períodos previstos pelo decreto. Plataformas de intermediação, transporte e entrega também deverão apresentar à Senacon seus modelos de atendimento e indicadores de resolução de reclamações. Para a fase inicial de implementação, a Secretaria orientou os órgãos do SNDC a priorizar o monitoramento e a orientação técnica aos fornecedores.
Fonte: Assessoria da MPCON



