A Data Privacy Brasil com o apoio do Instituto Alana e a parceria institucional da Condege, Brasilcon e MPCON, lança o curso ECA Digital e Sistema de Justiça: design responsável e responsabilidade civil.
Estão sendo oferecidas 45 vagas cortesia a defensores públicos, servidores e coordenadores de Procons, promotores e procuradores do Ministério Público.
O objetivo formativo é capacitar integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) para atuar na aplicação da Lei 15.211/2025 (ECA Digital) e do Decreto 12.880/2026, que regulamenta a lei. A formação abrange design responsável, responsabilidade civil de plataformas, proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, e instrumentos de tutela coletiva.
O curso ocorre de 23 de junho a 14 de julho de 2026, das 9h às 12h, em formato online ao vivo.
A participação é restrita aos aprovados em processo seletivo. As candidaturas vão até o dia 10 de maio e o resultado da seleção será comunicado por email a partir de 25 de maio.
Os interessados devem se inscrever através do link indicado abaixo: