O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve o compromisso, formalizado através da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), da Prefeitura de Sairé com a regulamentação do funcionamento do serviço de transporte escolar.
Na prática, as providências listadas no TAC têm a finalidade de encerrar a prática irregular de oferecer caronas nos veículos utilizados para transportar os estudantes das escolas municipais. Essa situação foi denunciada à Promotoria de Justiça de Sairé por cidadãos, que encaminharam fotos e vídeos que demonstraram o uso dos veículos por pessoas não autorizadas.
“O uso indevido dos veículos compromete a segurança dos alunos e prejudica a correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação. Com o TAC, queremos estabelecer essa prioridade do uso do transporte escolar para sua finalidade, que é o deslocamento dos estudantes”, destacou o Promotor de Justiça Luiz Gustavo de Melo.
A primeira medida acordada é a realização, por parte da Prefeitura de Sairé, de um acompanhamento periódico da quantidade de vagas disponíveis no transporte escolar, inclusive com a previsão de uma margem para acomodar novas matrículas.
Nas rotas em que for constatada a existência de vagas ociosas, o município poderá autorizar o transporte de servidores públicos, que precisam efetuar seus cadastros para utilizar o serviço. A gestão municipal deve estabelecer as regras para cadastrar os beneficiários e compartilhar com o MPPE a lista dos servidores autorizados a usar as vagas ociosas do transporte escolar, sendo proibido o transporte de quaisquer outras pessoas.
Para entrar nos veículos, esses servidores devem receber um crachá com nome, matrícula funcional e setor de lotação.
O município ainda se comprometeu a revisar semestral ou anualmente o número de passageiros a fim de evitar a superlotação nos veículos e, se for o caso, reabrir vagas para estudantes caso a procura pelo transporte escolar aumente.
Por fim, a Prefeitura de Sairé se comprometeu a promover cursos regulares de capacitação e reciclagem aos motoristas do transporte escolar, além de exigir, no início de cada ano letivo, a apresentação da documentação atualizada conforme as exigências legais.
Em caso de descumprimento do TAC, o prefeito e demais agentes que assinaram o documento ficam sujeitos a multa no valor de R$ 8 mil.
Fonte: MPPE