Author name: Beeatriz Sueira

Um acordo que fortalece o direito do consumidor e aplica regras uniformes aos contratos internacionais de consumo celebrados no Mercosul (Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2022) foi ratificado no Plenário do Senado nesta terça-feira (7) e segue para promulgação. O Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo foi assinado em […]

O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou multa de aproximadamente R$ 45 mil ao Beach Park Hotéis e Turismo S/A por impedir a compra de ingressos com benefício de meia-entrada a consumidora. De acordo com a reclamação feita ao Decon, a venda foi negada

 O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), realizou no dia 31 de março o webinário “Interface Essencial: Código de Defesa do Consumidor e os Demais Direitos Coletivos”. A capacitação analisou a transversalidade do Código de Defesa do Consumidor

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a suspensão de trechos da Resolução nº 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que criam restrições para a entrada de novas empresas para operar o transporte rodoviário interestadual. A manifestação foi em recurso da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) contra decisão que validou a norma.

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), em parceria com a Prefeitura de Caracol, inaugurou na quarta-feira (25) o Procon Municipal, fortalecendo a política de defesa do consumidor na região sul do estado. A nova unidade passa a atender, além da população de Caracol, os municípios de Guaribas, Jurema e Anísio de Abreu, beneficiando

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) reuniu, nesta sexta-feira (27), representantes dos Procons Estadual e Municipais e membros do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor para debater temas centrais à proteção do consumidor no Espírito Santo — como o enfrentamento do superendividamento, a segurança no ambiente digital e o combate aos crimes

O Ministério Público da Bahia recomendou à empresa Mercantil Rodrigues Ltda, integrante do Grupo Cencosud, a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo. A recomendação, expedida no último dia 9 pela promotora de Justiça Lívia Sant’Anna Vaz, resulta de procedimento administrativo que apura suposta prática de racismo por funcionários do estabelecimento contra um

A Justiça julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) em Ação Civil Pública ajuizada na última sexta-feira (20), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Paulistana, sob titularidade da promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana, contra a empresa Equatorial Piauí, em razão das constantes oscilações e interrupções no

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 37ª Promotoria de Justiça da Capital, realizou, no dia 20, reunião com representantes de órgãos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSPAL), clubes de futebol e entidades esportivas para discutir medidas voltadas ao fortalecimento da segurança nos eventos esportivos realizados no estado. De

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 4ª da Promotoria de Justiça do Consumidor em Salvador, ajuizou, no dia 12 deste mês, uma ação civil pública contra a Escola Concept e a empresa Sapore S/A, que presta serviço de fornecimento de alimentação na instituição de ensino, por práticas abusivas na oferta de alimentação aos alunos.  De