Author name: Beeatriz Sueira

O Ministério Público do Estado de Roraima, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, obteve na quarta-feira, 17 de dezembro, Liminar judicial que obriga o banco PAN S/A a suspender, no prazo de 05 dias, quaisquer descontos ou cobranças alusivas a cartões de crédito consignado incidentes sobre benefícios previdenciários ou contas bancárias […]

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Capitania Fluvial dos Portos da Amazônia Ocidental, ao Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Cnnt), à Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem e a empresas de navegação para coibir cobranças da sobretaxa de seca no Amazonas durante os períodos de normalidade

“É realmente uma alegria”, considerou o procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber sobre o seu reconhecimento como Cidadão Benemérito do Paraná. A honraria foi outorgada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) durante sessão solene realizada na noite desta segunda-feira (30), no Plenário da Casa de Leis. Prestigiada por familiares, colegas de trabalho e lideranças públicas,

O MPSP, por meio do ramo do Centro de Apoio Operacional Cível dedicado à defesa dos direitos do consumidor, publicou uma cartilha com informações essenciais para evitar cair em golpes cada vez mais comuns no ambiente digital. Intitulado Guia de Sobrevivência Digital: Proteja seu Dinheiro, o material foi elaborado com linguagem simples e direta para orientar a população sobre como identificar fraudes e adotar

Alterações propostas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) na Resolução nº 400/2016 podem dificultar o acesso dos consumidores à assistência em casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voos. O alerta é feito pelo Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG), com base em estudo da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor

O Ministério Público de Pernambuco, por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou aos municípios de Petrolina e Tamandaré que adotem medidas para assegurar maior controle, transparência e economicidade nas contratações artísticas para os festejos juninos e demais eventos festivos de 2026. As medidas integram procedimentos administrativos de acompanhamento de políticas públicas e seguem diretrizes

Você já teve uma viagem aérea prejudicada por cancelamento, interrupção ou remarcação de voo? Pois saiba que não está sozinho nessa. Uma pesquisa da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) aponta que 55,31% das pessoas que viajaram dentro do Brasil entre 2023 e 2025 enfrentaram o mesmo percalço em ao menos uma oportunidade.    Hoje,

O Ministério Público do Estado da Bahia firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com quatro estabelecimentos comerciais de Salvador para corrigir irregularidades sanitárias, prevenir práticas abusivas e assegurar o respeito aos direitos do consumidor, às normas sanitárias, de segurança e de acessibilidade. Os acordos, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, foram assinados nos dias

O Projeto de Lei 686/26 altera o Código de Defesa do Consumidor para definir prazo máximo de 48 horas para devolução de valores pagos em casos de cancelamento, desistência, resolução contratual ou direito de arrependimento. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor deverá restituir o valor integralmente pelo mesmo meio de pagamento

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou multa de R$ 10.729.145,71 ao Banco Santander (Brasil) S.A. por práticas abusivas relacionadas à oferta e contratação de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados. De acordo com a decisão, ficou comprovado que o banco realizou depósitos de valores em contas de consumidores sem solicitação