Author name: Beeatriz Sueira

Alterações propostas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) na Resolução nº 400/2016 podem dificultar o acesso dos consumidores à assistência em casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voos. O alerta é feito pelo Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG), com base em estudo da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor […]

O Ministério Público de Pernambuco, por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou aos municípios de Petrolina e Tamandaré que adotem medidas para assegurar maior controle, transparência e economicidade nas contratações artísticas para os festejos juninos e demais eventos festivos de 2026. As medidas integram procedimentos administrativos de acompanhamento de políticas públicas e seguem diretrizes

Você já teve uma viagem aérea prejudicada por cancelamento, interrupção ou remarcação de voo? Pois saiba que não está sozinho nessa. Uma pesquisa da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) aponta que 55,31% das pessoas que viajaram dentro do Brasil entre 2023 e 2025 enfrentaram o mesmo percalço em ao menos uma oportunidade.    Hoje,

O Ministério Público do Estado da Bahia firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com quatro estabelecimentos comerciais de Salvador para corrigir irregularidades sanitárias, prevenir práticas abusivas e assegurar o respeito aos direitos do consumidor, às normas sanitárias, de segurança e de acessibilidade. Os acordos, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, foram assinados nos dias

O Projeto de Lei 686/26 altera o Código de Defesa do Consumidor para definir prazo máximo de 48 horas para devolução de valores pagos em casos de cancelamento, desistência, resolução contratual ou direito de arrependimento. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor deverá restituir o valor integralmente pelo mesmo meio de pagamento

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou multa de R$ 10.729.145,71 ao Banco Santander (Brasil) S.A. por práticas abusivas relacionadas à oferta e contratação de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados. De acordo com a decisão, ficou comprovado que o banco realizou depósitos de valores em contas de consumidores sem solicitação

Um acordo que fortalece o direito do consumidor e aplica regras uniformes aos contratos internacionais de consumo celebrados no Mercosul (Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2022) foi ratificado no Plenário do Senado nesta terça-feira (7) e segue para promulgação. O Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo foi assinado em

O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou multa de aproximadamente R$ 45 mil ao Beach Park Hotéis e Turismo S/A por impedir a compra de ingressos com benefício de meia-entrada a consumidora. De acordo com a reclamação feita ao Decon, a venda foi negada

 O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), realizou no dia 31 de março o webinário “Interface Essencial: Código de Defesa do Consumidor e os Demais Direitos Coletivos”. A capacitação analisou a transversalidade do Código de Defesa do Consumidor

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a suspensão de trechos da Resolução nº 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que criam restrições para a entrada de novas empresas para operar o transporte rodoviário interestadual. A manifestação foi em recurso da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) contra decisão que validou a norma.