Author name: Vinicius Mendonça

O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 5 de fevereiro de 2025, deu provimento a Recurso Extraordinário do procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, interposto contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional lei municipal que assegurou livre ingresso de idosos e pessoas com deficiência em eventos abertos

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, anunciaram que todas as casas de apostas on-line devem estar cadastradas na plataforma Consumidor.gov.br como um dos requisitos para atuação no Brasil.  O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous,

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no serviço de transporte fluvial por ferryboat, operado pela empresa F. Andreis & Cia Ltda, no município de Joinville. O procedimento extrajudicial da 20ª Promotoria de Justiça destaca a necessidade de apurar a qualidade do serviço prestado e garantir a

Exigir o CPF do consumidor no ato do pagamento de uma determinada compra viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por esse motivo, o Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a NotreDame Intermédica Saúde S.A. em R$ 718.232,06 por falta de comunicação prévia sobre o descredenciamento de estabelecimento de saúde. A decisão do Procon-MG teve como base a constatação de que a NotreDame Intermédica não garantiu a devida informação aos beneficiários afetados pelo descredenciamento

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) lançou uma campanha para colher provas em inquéritos civis que apuram casos de recusa indevida, por parte de planos de saúde, à cobertura de tratamentos voltados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Quatro inquéritos civis já foram instaurados sobre o tema, e a participação dos

Agentes da Força-Tarefa do Programa Segurança dos Alimentos RS fiscalizaram na quarta-feira, 2 de abril, três estabelecimentos no município de Independência, na Região Noroeste, com a apreensão de cerca de 2 toneladas de produtos impróprios para o consumo. Um mercado foi totalmente interditado devido às péssimas condições de higiene. O local também comercializava produtos sem

Atendendo a uma Recomendação expedida pelo promotor Roberto Bacal, a Federação Paulista de Futebol decidiu, na quarta-feira (2/4), proibir a entrada, nos estádios de futebol, de qualquer indumentária e objetos (faixas, bandeiras etc.) que identifiquem os associados das torcidas organizadas: “GAVIÕES DA FIEL”, “CAMISA 12”, “FIEL MACABRA”, “PAVILHÃO 9”, “ESTOPIM DA FIEL” e “CORINGÃO CHOPP”.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Pelotas obteve liminar nesta terça-feira, 1º de abril, em ação civil pública ajuizada contra uma rede brasileira de supermercados atacado-varejistas, devido à comercialização inadequada de produtos alimentícios. Conforme a decisão, a empresa não poderá oferecer no mercado de consumo produtos em condições inadequadas de armazenamento.

Em sentença proferida na sexta-feira (28/3), a Justiça de Limeira julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSP contra a BRK Ambiental, condenando a concessionária responsável pelo fornecimento dos serviços de água e esgoto no município, a arcar com o pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante de R$ 300 mil. A concessionária