Corte Especial fixou regras para a medida e afastou devolução em caso de ‘divergência jurisprudencial’ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a devolução em dobro da cobrança indevida feita ao consumidor não exige a comprovação de que a empresa ou o fornecedor tenha agido com má-fé.
Recomendação conjunta reúne dados sobre endividamento, saúde mental e exposição de públicos vulneráveis e propõe maior responsabilidade de celebridades e influenciadores na divulgação do setor. O Centro Integrado de Defesa do Consumidor do Espírito Santo (CINDEC), formado por representantes do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Procon/ES, Polícia Civil, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do
Ação foi precedida por inquérito civil que identificou a presença reiterada do jogo em plataformas de apostas não autorizadas; Ministério Público pede suspensão da distribuição do Aviator no Brasil e indenização de R$ 110 milhões por dano moral coletivo O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública contra a Spribe
MPDFT ajuíza ação civil pública após investigação sobre o “Jogo do Aviãozinho” (Aviator) Read More »
🎯 APOSTAS ONLINE: PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM PAUTA A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) publicou carta dirigida aos(às) candidatos(as) à Presidência da República e ao Congresso Nacional, solicitando compromisso público com o fortalecimento da proteção dos consumidores diante dos riscos associados à expansão das apostas de quota fixa (“bets”). A entidade chama
Na manhã desta sexta-feira (4), nas dependências do Auditório Afonso Garcia Tinoco, situado na sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), em Salvador/BA, foi realizada a solenidade de posse da nova Diretoria da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) para o biênio 2026–2028. Empossada como presidente da MPCON, a Dra. Lítia
Dra. Lítia Cavalcanti toma posse como presidente da MPCON para o biênio 2026–2028 Read More »
A MPCON realizou, nesta segunda-feira (24), Assembleia Geral Extraordinária, de forma virtual, para a eleição da nova Diretoria, do Conselho Fiscal e dos demais cargos previstos no Estatuto Social para o biênio 2026–2028. Para o pleito, houve a inscrição de apenas uma chapa, denominada Chapa Integração e Inovação, que foi submetida à votação por aclamação.
No dia 05 de agosto de 2026, a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON publicou o Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária, que terá como finalidade a eleição da nova Diretoria, Conselho Fiscal e dos demais cargos previstos no Estatuto Social, para o biênio 2026/2028. A Assembleia Geral Extraordinária será realizada
Estão abertas as inscrições para o XXIV Congresso da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), que será realizado entre os dias 2 e 4 de setembro de 2026, no Auditório Afonso Garcia Tonico, edifício sede do MPBA, 5ª Avenida, 750 – CAB – Salvador-BA. O congresso, que neste ano tem como tema central
a Lei nº 9.656/1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, completou 28 anos nesta quarta-feira, 3/6. Considerada um dos principais marcos de proteção ao consumidor na saúde suplementar, a legislação estabeleceu regras para o funcionamento do setor, ampliou direitos dos beneficiários e criou garantias que hoje fazem parte da rotina de cerca de 53
Lei dos Planos de Saúde: 28 anos de direitos e proteção ao consumidor Read More »
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) realiza, até o dia 12 de junho, a “Operação Afrodite”, em alusão à deusa grega do amor e ao Dia dos Namorados, uma das datas de maior apelo para o comércio nacional. A ação tem como objetivo proteger os consumidores na aquisição dos presentes trocados na
