O Ministério Público de Goiás (MPGO) e duas empresas envolvidas na organização do Festival Rap Mix, ocorrido em 9 de julho de 2023, no qual houve o desabamento de uma rampa, resultando em dezenas de pessoas feridas, celebraram no início deste mês um termo de ajustamento de conduta (TAC) visando à resolução da questão no âmbito da tutela coletiva de defesa do consumidor. O acordo foi celebrado pela 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia com a Winner Records e Mídia Ltda e a GR6 Eventos, Produtora, Gravadora e Editora Ltda.
Para assegurar o pagamento de indenização pelos danos coletivos causados pelo acidente, ficou definido no acordo que ambas as empresas vão custear a aquisição de uma ambulância (unidade de resgate) para o Corpo de Bombeiros. A ideia foi contemplar a corporação em razão de terem sido os bombeiros os acionados para o socorro às vítimas do desabamento da rampa.
Responsável pela articulação do TAC, a promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini, titular da 12ª Promotoria de Goiânia, explica que a celebração do acordo no âmbito coletivo do direito do consumidor não impede que os consumidores lesados prossigam com as várias ações individuais já ajuizadas ou que sejam ajuizadas visando a reparação do dano causado individualmente.
Além disso, o desabamento da rampa está sendo tratado pelo MP no âmbito penal, com processo em andamento na Justiça visando à responsabilização criminal dos engenheiros, arquitetos, encarregados das obras, projetistas e coordenadores de segurança do evento pelas lesões corporais sofridas pelas vítimas (confira no Saiba Mais).
O TAC celebrado no caso foi inserido dentro do projeto institucional do MPGO denominado Destinação Articulada de Acordos (DAAMP), que visa a destinação de valores para projetos assistenciais e de promoção de políticas públicas a partir de acordos e transações institucionais. O Corpo de Bombeiros é uma das instituições inscritas como beneficiárias do DAAMP. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MPGO).
Fonte: Ministério Público de Goiáis