A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 826 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o plano de saúde é obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao paciente com Síndrome de Down. O processo em questão, sob segredo de justiça, é de relatoria do ministro Moura Ribeiro.
Em outro julgado mencionado na edição, a Sexta Turma, por unanimidade, definiu que são lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de drogas e armas. A tese foi fixada no HC 860.929 e teve como relator o ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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