O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Banco do Brasil firmaram, nesta sexta-feira, 13, um acordo de cooperação técnica para aprimorar a gestão de recursos vinculados a contratos firmados pelo órgão ministerial. A iniciativa visa garantir maior transparência e eficiência no controle financeiro, atendendo às normas previstas em legislação vigente, como a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas.
O acordo, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, e pelo gerente do Banco do Brasil, Jorcinei Widson Pereira, estabelece critérios para a criação de contas bancárias específicas para gerenciar os recursos destinados ao pagamento de encargos trabalhistas e outras obrigações relacionadas aos contratos. Essas contas serão abertas de forma automatizada pelo Banco do Brasil e terão movimentação controlada exclusivamente pelo MPAC, garantindo segurança no uso dos valores.
Cada contrato firmado pelo MPAC contará com uma conta específica, denominada “conta-depósito vinculada”, que será utilizada apenas para receber e gerenciar os recursos retidos de planilhas de custos e preços. Esses valores estão relacionados, por exemplo, a direitos trabalhistas dos funcionários das empresas contratadas.
Danilo Lovisaro destacou a importância da parceria firmada para o cumprimento das exigências legais de maneira ágil e segura, evitando irregularidades e promovendo uma gestão financeira mais eficiente. Além de facilitar o cumprimento das normas trabalhistas e contratuais, o acordo também contribui para a modernização dos processos administrativos do MPAC, alinhando-se às boas práticas de gestão pública.
Também participaram do ato de assinatura o secretário-geral do MPAC, promotor de Justiça Glaucio Oshiro, e os diretores de Finanças, Jeú Campelo; de Administração, Kátia Gasparini; e de Gestão com Pessoas, Cláudio Roberto.
Fonte: MPAC