Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assinou uma recomendação conjunta com o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro estipulando compromissos a serem cumpridos pela Unimed Rio, Unimed Ferj e Unimed do Brasil no prazo de 15 dias.
Diz o documento:
“RECOMENDAÇÃO
à Unimed Rio, à Unimed FERJ e à Unimed do Brasil, para que:
i) apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, plano de equacionamento da dívida assistencial da Unimed Rio/Unimed FERJ, indicando com precisão os prazos e formas de pagamento de tal dívida;
ii) apresentem, no plano de 15 (quinze), plano de regularização do atendimento assistencial dos beneficiários da Unimed FERJ, inclusive com indicação de metas de: diminuição de IGR – índice Geral de Reclamação, NIP – Notificação de Intermediação Preliminar; de resolução de problemas operacionais que, de algum modo, dificultem o acesso do beneficiário de plano de saúde; e
iii) apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, plano de transferência dos beneficiários da Unimed FERJ cujo domicílio seja fora do Estado do Rio de Janeiro para as a unidades da Unimed com atuação na área de domicílio do beneficiário, indicando de forma precisa o tempo de concretização de tal operação.
iv) as respostas deverão ser encaminhadas no prazo acima fixado e instruídas com os instrumentos contratuais que demonstrem a efetiva transferência de dívida com a rede assistencial da Unimed Rio para Unimed FERJ.
Caberá à secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital/RJ notificar, via correio eletrônico, à Unimed Rio, à Unimed FERJ e à Unimed do Brasil enviando-lhes cópia da presente Recomendação, que deverá ser respondida no prazo acima fixado.
“Resolver a crise instaurada pelos problemas financeiros e assistenciais que começaram há anos na Unimed-Rio e continuaram após a transferência dos beneficiários para a Unimed FERJ é o principal foco da ANS neste momento. Estamos atuando em diferentes frentes na busca da solução e essa recomendação representa mais um esforço nesse sentido. Temos que equacionar essas questões e devolver aos consumidores o acesso à assistência que eles têm direito”, destaca o diretor-presidente da ANS, Wadih Damous.”
Fonte: ANS