Author name: Beeatriz Sueira

O Ministério Público do Estado da Bahia firmou acordo com padaria do município de Salvador para regularizar condições sanitárias de estabelecimento

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O Ministério Público da Bahia firmou, no dia 13/09/2024, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Padaria Canaã para a correção de irregularidades identificadas na unidade localizada no bairro do Canela, em Salvador. De acordo com o documento, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, inconformidades relacionadas às condições sanitárias foram constatadas […]

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Discurso da presidente do MPCON Thelma Leal na solenidade de abertura no 17º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor

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Com imensa alegria e emoção que me encontro aqui nesta mesa, compartilhando-a com pessoas ilustres e com verdadeiros ícones na defesa do consumidor. Avançamos, avançamos muito, temos o mundo na palma das mãos. Somos consumidores a qualquer hora do dia, em qualquer lugar. Os produtos e serviços chegam até nós de forma rápida para serem

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Edição 826 do Informativo de Jurisprudência do STJ destaca cobertura de terapias para Síndrome de Down e encontro de provas em bunker

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​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 826 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.  No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o plano de saúde é obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao paciente com

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A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina define cronograma para contribuinte aderir à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

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Calendário foi estabelecido após reuniões com associações e classe contábil e surge diante da necessidade de Santa Catarina cumprir obrigatoriedade imposta pela Reforma Tributária para todo o País Após ouvir dirigentes do comércio, do varejo, do transporte e da classe contábil catarinense, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) definiu na última sexta-feira, 20, o

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Empresa do ramo varejista acata recomendação do Ministério Público do Estado do Piauí para garantir atendimento prioritário aos grupos assegurados por lei

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A empresa Lojas Riachuelo S.A., com filiais estabelecidas no centro de Teresina e em dois shoppings da capital acatou Recomendação do Ministério Público do Estado do Piauí para garantir atendimento prioritário dos públicos assegurados por lei. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Janaína Rose Ribeiro Aguiar, titular da 33ª Promotoria de Justiça de

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Procon-MG multa XP Investimentos por prática de publicidade enganosa

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, multou a empresa XP Investimentos Corretora de Câmbios, Títulos e Valores Mobiliários S.A. em pouco mais de R$ 5 milhões por induzir consumidores a realizar um investimento sem ter plena ciência das condições do negócio. A investigação teve início após um consumidor registrar uma

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Economia da atenção, gamificação e esfera lúdica: hipótese de nulidade e neurodano das apostas online

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Autores: Fernando Rodrigues Martins e Guilherme Magalhães Martins A popularização de jogos e apostas online e os efeitos econômicos, sociais e de saúde deles decorrentes, em tempos atuais, considerando especialmente a extrema facilitação de acesso e a dependência psíquica dos consumidores, reacende a necessidade de adoção de regulação mais incisiva dessa modalidade. Segundo a Associação

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Senacon questiona fabricantes de celular sobre pré-instalação de aplicativos de apostas

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Na quarta-feira (18/09/2024), o Senacon notificou oito empresas para esclarecimentos e solicitou cópias de contratos com empresas de jogos de azar para análise. Órgão destaca riscos para grupos vulneráveis foto divulgação A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solicitou esclarecimentos aos fabricantes de celulares sobre a possível pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos. Oito

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Nova lei regulamenta identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal

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Vigilância sanitária emitirá selo para atestar autenticidade dos produtos Na sexta-feira (6), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.963/24, que regulamenta a identificação dos produtos alimentícios artesanais de origem vegetal, com o objetivo de assegurar a legitimidade desses itens. Com a nova lei, esses produtos vão ganhar um selo especial chamado “Arte”,

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