Author name: Beeatriz Sueira

No dia 11 de novembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, por não atenderem a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal. As normas permitem a exploração e a divulgação indiscriminada […]

Foi publicado no dia 24/10, no Diário Judicial eletrônico (DJe), o edital referente à recuperação judicial das empresas do Grupo 123 Milhas – 123 Viagens e Turismo Ltda, MM Turismo & Viagens S.A, Lance Hoteis Ltda, Art Viagens e Turismo e Novum Investimentos e Participações S/A. A determinação da publicação foi feita pela juíza Cláudia Helena Batista, da

A Black Friday promete movimentar a economia do País em novembro e despertar o interesse de muitos consumidores. Porém, o evento comercial que traz promoções em vários segmentos também é motivo de preocupações quanto à segurança e à veracidade dos descontos oferecidos. Diante disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e

Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou, nesta sexta-feira (08/11), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a distribuidora de energia Enel (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo) para que a empresa indenize os consumidores de São Paulo afetados pela interrupção no fornecimento de energia nos dias 11 a 17 de outubro deste ano. A empresa é concessionária do

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) cobrando providências da autarquia para o cumprimento mais eficaz da sua função de regulamentar o setor de planos de saúde no país. O documento, elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) Planos de Saúde, vinculado à Câmara de Consumidor e Ordem Econômica

Na quinta-feira (07/11), o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), o Procon Estadual da Paraíba e os Procons Municipais de Cabedelo, João Pessoa, Santa Rita, Esperança, Cajazeiras, Alagoa Grande, Campina Grande e Sapé, se reuniram, para traçar a logística para atuação conjunta durante a Black Friday, que ocorre

Campeonatos de futebol, vídeos em redes sociais, comerciais no horário nobre. Na TV, no celular, no computador ou nos estádios brasileiros, as operadoras de apostas online, popularmente conhecidas no Brasil como “bets”, são quase onipresentes. Um levantamento feito pela consultoria Kantar Ibope e divulgado no início do mês pela revista Meio & Mensagem, aponta que, apenas

Diferenças entre caneta do Ozempic e de insulina. — Foto: Novo Nordisk Na terça-feira(29/10), a Anvisa emitiu, um novo alerta sobre a falsificação do remédio Ozempic, da farmacêutica dinamarquesa Novo Nordisk. O remédio é indicado para diabetes tipo 2, mas é muito usado para perda de peso pelo seu princípio ativo, a semaglutida, ser aprovado para

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, ajuizou ação civil pública contra o Carrefour em razão de graves infrações a direitos dos consumidores envolvendo a contratação do Cartão Carrefour. O MPRJ requer, entre outras medidas, que sejam anuladas as cláusulas

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, de forma unânime, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve seguir a regra da dupla visitação ao fiscalizar microempresas ou empresas de pequeno porte que trabalham com gás liquefeito de petróleo (GLP) – o gás de cozinha. Na origem do processo, uma pequena empresa