Author name: Vinicius Mendonça

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou multa de R$ 2.278.924,94 contra a operadora TIM S/A. A penalidade foi imposta após a análise de diversas reclamações de consumidores, que denunciaram a prática indevida de marketing direto ativo, em desacordo com a legislação estadual. No processo administrativo, instaurado pela 14ª Promotoria de Justiça

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que o vazamento de dados pessoais não sensíveis de clientes não isenta a empresa de sua responsabilidade mesmo em casos de ataques cibernéticos. Mas será que agora mudou tudo em matéria de responsabilidade civil na LGPD? Confira nesta coluna!  Histórico O caso começa quando uma cliente da Eletropaulo descobre que

Após recurso apresentado pela concessionária Elektro, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão liminar que obriga a empresa a adotar medidas para regularizar a oferta de serviços à população. Entre as determinações estão o restabelecimento do fornecimento em até 24 horas em caso de queda de energia, incluindo a realização

Por meio da Portaria 184/24, do dia 2 de dezembro, a Federação Paulista de Futebol decidiu atender integralmente a uma recomendação do MPSP e manter torcida única em jogos promovidos pela entidade em 2025. A medida vale para partidas disputadas entre as equipes do Santos, São Paulo, Corinthians, Palmeiras, Ponte Preta e Guarani.  Na recomendação,

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, na quarta-feira (4/12), uma ação civil pública de obrigação de fazer e dano moral coletivo em face da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda, por racismo religioso praticado por motoristas do aplicativo contra usuários de religião de matriz africana. Na ação, o MPPB requer que a empresa seja

Durante sua participação na Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) no Senado Federal, realizada nessa terça-feira (3), a superintendente de Fiscalização da Anatel, Léa Teles, destacou a importância de ampliar as competências legais da Agência para enfrentar desafios associados às atividades ilegais no ambiente digital. Atualmente, a Anatel atua

– O combate à falsificação de produtos regionais ganhou uma importante ferramenta com o lançamento do Diretório de Proteção de Indicações Geográficas nessa quinta-feira (28). A plataforma digital funciona como uma central de suporte aos produtores e prestadores de serviços para facilitar a identificação e denúncias de violações de artigos com indicação geográfica (IG), que geram prejuízos significativos