Author name: Vinicius Mendonça

Você já teve uma viagem aérea prejudicada por cancelamento, interrupção ou remarcação de voo? Pois saiba que não está sozinho nessa. Uma pesquisa da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) aponta que 55,31% das pessoas que viajaram dentro do Brasil entre 2023 e 2025 enfrentaram o mesmo percalço em ao menos uma oportunidade.    Hoje,

O Ministério Público do Estado da Bahia firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com quatro estabelecimentos comerciais de Salvador para corrigir irregularidades sanitárias, prevenir práticas abusivas e assegurar o respeito aos direitos do consumidor, às normas sanitárias, de segurança e de acessibilidade. Os acordos, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, foram assinados nos dias

O Projeto de Lei 686/26 altera o Código de Defesa do Consumidor para definir prazo máximo de 48 horas para devolução de valores pagos em casos de cancelamento, desistência, resolução contratual ou direito de arrependimento. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor deverá restituir o valor integralmente pelo mesmo meio de pagamento

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou multa de R$ 10.729.145,71 ao Banco Santander (Brasil) S.A. por práticas abusivas relacionadas à oferta e contratação de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados. De acordo com a decisão, ficou comprovado que o banco realizou depósitos de valores em contas de consumidores sem solicitação

Um acordo que fortalece o direito do consumidor e aplica regras uniformes aos contratos internacionais de consumo celebrados no Mercosul (Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2022) foi ratificado no Plenário do Senado nesta terça-feira (7) e segue para promulgação. O Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo foi assinado em

O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou multa de aproximadamente R$ 45 mil ao Beach Park Hotéis e Turismo S/A por impedir a compra de ingressos com benefício de meia-entrada a consumidora. De acordo com a reclamação feita ao Decon, a venda foi negada

 O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), realizou no dia 31 de março o webinário “Interface Essencial: Código de Defesa do Consumidor e os Demais Direitos Coletivos”. A capacitação analisou a transversalidade do Código de Defesa do Consumidor

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a suspensão de trechos da Resolução nº 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que criam restrições para a entrada de novas empresas para operar o transporte rodoviário interestadual. A manifestação foi em recurso da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) contra decisão que validou a norma.

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), em parceria com a Prefeitura de Caracol, inaugurou na quarta-feira (25) o Procon Municipal, fortalecendo a política de defesa do consumidor na região sul do estado. A nova unidade passa a atender, além da população de Caracol, os municípios de Guaribas, Jurema e Anísio de Abreu, beneficiando

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) reuniu, nesta sexta-feira (27), representantes dos Procons Estadual e Municipais e membros do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor para debater temas centrais à proteção do consumidor no Espírito Santo — como o enfrentamento do superendividamento, a segurança no ambiente digital e o combate aos crimes