O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso contra sentença de primeira instância que absolveu os réus em ação penal movida pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, em Mariana (MG). O rompimento da barragem da mineradora Samarco é considerado o maior desastre socioambiental já ocorrido no país. No recurso, o MPF […]
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), promove, a partir desta segunda-feira (16), a 2ª edição do Renegocia! Mutirão de Negociação de Dívidas. Desenvolvida em parceria com os Procons e outros órgãos de defesa do consumidor, a iniciativa tem como objetivo ajudar a população na prevenção e tratamento
O SENACON promove multirão para negociação de dívidas Read More »
O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou multa de R$ 2.278.924,94 contra a operadora TIM S/A. A penalidade foi imposta após a análise de diversas reclamações de consumidores, que denunciaram a prática indevida de marketing direto ativo, em desacordo com a legislação estadual. No processo administrativo, instaurado pela 14ª Promotoria de Justiça
Procon-MG multa TIM S/A em mais de R$ 2 milhões por telemarketing ilegal Read More »
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que o vazamento de dados pessoais não sensíveis de clientes não isenta a empresa de sua responsabilidade mesmo em casos de ataques cibernéticos. Mas será que agora mudou tudo em matéria de responsabilidade civil na LGPD? Confira nesta coluna! Histórico O caso começa quando uma cliente da Eletropaulo descobre que
Mudou tudo? STJ decide sobre responsabilidade civil em vazamento de dados Read More »
Após recurso apresentado pela concessionária Elektro, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão liminar que obriga a empresa a adotar medidas para regularizar a oferta de serviços à população. Entre as determinações estão o restabelecimento do fornecimento em até 24 horas em caso de queda de energia, incluindo a realização
Obrigações impostas à Elektro em ação do MPSP são reiteradas pela Justiça Read More »
Por meio da Portaria 184/24, do dia 2 de dezembro, a Federação Paulista de Futebol decidiu atender integralmente a uma recomendação do MPSP e manter torcida única em jogos promovidos pela entidade em 2025. A medida vale para partidas disputadas entre as equipes do Santos, São Paulo, Corinthians, Palmeiras, Ponte Preta e Guarani. Na recomendação,
Jogos entre seis times de São Paulo continuarão com torcida única em 2025 Read More »
Se o Supremo mantiver a regra como está e optar pela constitucionalidade, isso equivale a chancelar o rumo que estamos tomando agora. Foi um importante passo o voto do ministro Dias Toffoli no sentido da inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o que não importa, de maneira alguma, em restrição à liberdade
Ainda sobre a (in)constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil Read More »
O encontro foi organizado com o objetivo de promover a troca de experiências e debater avanços acerca da atuação das instituições em prol dos consumidores que não possuem condições de quitar suas dívidas, sem comprometer o limite mínimo para subsistência. Também participaram representantes do Poder Judiciário catarinense, das Defensorias Públicas e dos Procons dos dois
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, na quarta-feira (4/12), uma ação civil pública de obrigação de fazer e dano moral coletivo em face da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda, por racismo religioso praticado por motoristas do aplicativo contra usuários de religião de matriz africana. Na ação, o MPPB requer que a empresa seja
MPPB ajuíza ação contra a Uber por racismo religioso e requer indenização de R$ 3 mi Read More »
Durante sua participação na Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) no Senado Federal, realizada nessa terça-feira (3), a superintendente de Fiscalização da Anatel, Léa Teles, destacou a importância de ampliar as competências legais da Agência para enfrentar desafios associados às atividades ilegais no ambiente digital. Atualmente, a Anatel atua
Anatel reforça necessidade de ampliar competências para regular conteúdos na internet Read More »
