Author name: Beeatriz Sueira

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à empresa Oi que oriente seus funcionários e terceirizados a verificarem se há disponibilidade técnica no endereço do consumidor antes de ofertarem os serviços de telefonia e internet, em Santa Catarina. Segundo o procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, autor da recomendação, o MPF instaurou um inquérito […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação,

Quatro dias após a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciar o encerramento das negociações com a empresa Hurb Technologies S.A. e determinar medida cautelar de suspensão da venda de pacotes flexíveis, o Ministério do Turismo cancelou o cadastro da Hurb — Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. A

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em parceria com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, deflagrou a Operação Páscoa Segura. A ação marcou o início de uma nova modalidade de fiscalização eletrônica com foco no combate à comercialização irregular

O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 5 de fevereiro de 2025, deu provimento a Recurso Extraordinário do procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, interposto contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional lei municipal que assegurou livre ingresso de idosos e pessoas com deficiência em eventos abertos

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, anunciaram que todas as casas de apostas on-line devem estar cadastradas na plataforma Consumidor.gov.br como um dos requisitos para atuação no Brasil.  O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous,

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no serviço de transporte fluvial por ferryboat, operado pela empresa F. Andreis & Cia Ltda, no município de Joinville. O procedimento extrajudicial da 20ª Promotoria de Justiça destaca a necessidade de apurar a qualidade do serviço prestado e garantir a

Exigir o CPF do consumidor no ato do pagamento de uma determinada compra viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por esse motivo, o Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a NotreDame Intermédica Saúde S.A. em R$ 718.232,06 por falta de comunicação prévia sobre o descredenciamento de estabelecimento de saúde. A decisão do Procon-MG teve como base a constatação de que a NotreDame Intermédica não garantiu a devida informação aos beneficiários afetados pelo descredenciamento

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) lançou uma campanha para colher provas em inquéritos civis que apuram casos de recusa indevida, por parte de planos de saúde, à cobertura de tratamentos voltados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Quatro inquéritos civis já foram instaurados sobre o tema, e a participação dos